O Tribunal de Justiça de São Paulo lançou recentemente a Cartilha do Programa Entrega Legalizada, uma importante ferramenta de orientação e apoio para as famílias que desejam entregar seus filhos de forma voluntária, de acordo com a legislação brasileira e com total respeito aos direitos da criança e do adolescente.
Este programa visa garantir um caminho legal e seguro para a entrega de crianças que, por algum motivo, não podem ser cuidadas por suas famílias biológicas, respeitando todos os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei nº 13.257/16 (Marco Legal da Primeira Infância) e pela Resolução CNJ nº 485/23. A cartilha foi elaborada para esclarecer as etapas desse processo e assegurar que ele seja feito de maneira ética, legal e responsável.
O que é a Entrega Legalizada?
A Entrega Legalizada é uma alternativa legal que permite que uma mãe, pai ou responsável entregue seu filho voluntariamente, com o objetivo de proporcionar à criança um novo ambiente familiar que atenda suas necessidades. A entrega pode ser feita por pessoas que, por diferentes motivos, não têm condições de cuidar ou educar seus filhos, mas querem garantir um futuro seguro e acolhedor para eles.
Bases Legais
O Programa Entrega Legalizada é fundamentado em três importantes normativas que asseguram os direitos das crianças e adolescentes:
Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): Garante a proteção integral das crianças e adolescentes, incluindo o direito à convivência familiar e comunitária.
Lei nº 13.257/16 - Marco Legal da Primeira Infância: Estabelece diretrizes para o cuidado das crianças na primeira infância, reforçando a importância de políticas públicas para garantir o bem-estar desde os primeiros anos de vida.
Resolução CNJ nº 485/23: Regula o processo de entrega voluntária de crianças, oferecendo diretrizes para garantir que esse processo seja feito de forma segura e responsável.
Objetivos do Programa
O principal objetivo da cartilha e do programa é proteger os direitos das crianças e adolescentes, assegurando que qualquer entrega voluntária seja feita dentro dos limites da lei, com o devido acompanhamento e a segurança jurídica para todos os envolvidos. A entrega voluntária é uma opção que busca preservar o direito da criança a um futuro digno e seguro, ao mesmo tempo em que respeita o direito dos pais ou responsáveis de tomarem decisões conscientes e informadas sobre o futuro de seus filhos.
Como Funciona o Processo de Entrega Legalizada?
A cartilha do programa orienta as famílias sobre os passos para realizar a entrega voluntária de uma criança de maneira legalizada. Entre os aspectos abordados, destacam-se:
- Acompanhamento jurídico: As famílias são orientadas por profissionais especializados durante todo o processo.
- Direitos da criança: A entrega deve ser feita com o objetivo de garantir o melhor interesse da criança, levando em consideração sua segurança, saúde e bem-estar.
- Processo legal: A entrega deve ser formalizada de acordo com a legislação vigente, com o registro e a documentação necessária para assegurar que os direitos da criança sejam respeitados.
Por que a Entrega Legalizada é Importante?
O Programa Entrega Legalizada oferece uma alternativa segura e legal para aquelas famílias que, por diversos motivos, não podem continuar com a guarda de seus filhos. A iniciativa visa não apenas proteger a criança, mas também fornecer uma saída responsável para os pais ou responsáveis, permitindo que eles tomem decisões com o suporte jurídico adequado.
Esse processo também tem como objetivo evitar alternativas irregulares ou situações que coloquem a criança em risco. A entrega voluntária, quando realizada de forma legalizada, assegura que a criança será encaminhada para um ambiente seguro e, se necessário, para a adoção, seguindo todos os trâmites legais para garantir seu bem-estar.
Para saber mais sobre o programa e acessar a cartilha completa, visite o site oficial do Tribunal de Justiça de São Paulo ou diretamente pelo link.
